Termos e Condições: Compra de Viaturas Usadas Bluwalk

Os presentes Termos e Condições regulam a venda de viaturas usadas comercializadas pela Bluwalk, através do seu website ou de outros canais digitais.

Ao efetuar uma reserva ou compra, o Cliente declara ter lido, compreendido e aceite integralmente os presentes Termos e Condições.

1. Papel da Bluwalk

1. A Bluwalk atua como entidade responsável pela comercialização das viaturas disponibilizadas para venda.
2. As viaturas comercializadas pertencem a uma entidade terceira, estando a Bluwalk devidamente autorizada a promover e efetuar a respectiva venda ao Cliente final.
3. A Bluwalk é o único ponto de contacto do Cliente durante todo o processo de reserva, compra e entrega da viatura.

2. Características e Destino das Viaturas

1. As viaturas colocadas à venda são:
• Usadas;
• 100% eléctricas;
• Provenientes de frota em operação profissional TVDE;
• Destinadas exclusivamente a uso profissional;
• Com IVA dedutível, quando aplicável e nos termos legais.
2. As viaturas não se destinam a uso particular ou doméstico, sendo comercializadas apenas para utilização no âmbito de uma atividade profissional. 
3. As viaturas são vendidas no estado em que se encontram, considerando o seu uso anterior em contexto profissional, podendo apresentar sinais de desgaste e defeitos decorrentes da sua utilização.
4. A informação disponibilizada no website (incluindo fotografias, vídeos e descrições técnicas) tem carácter meramente informativo, com vista à promoção da venda das viaturas, podendo essa informação conter erros, ou lapsos de escrita, que a Bluwalk poderá corrigir, alterar ou aditar a qualquer momento.
5. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, os motoristas TVDE que atuem como pessoas singulares poderão adquirir as viaturas na qualidade de profissionais, desde que exerçam a actividade como trabalhadores independentes (Empresário em Nome Individual – ENI) ou em qualquer outro enquadramento legal que configure o exercício de actividade profissional.

3. Ausência de Garantia

1. As viaturas são vendidas no estado em que se encontram, exclusivamente para uso profissional, não existindo qualquer garantia legal ou comercial associada à venda de bens de consumo.
2. O Cliente reconhece e aceita expressamente que:
• A aquisição é realizada no âmbito da sua actividade profissional;
• O preço da viatura reflecte a sua afectação a uso profissional e a inexistência de garantia;
• Assume integralmente o risco associado à compra de uma viatura usada proveniente de frota em operação profissional, com todos os defeitos que as mesmas apresentem.

4. Reserva da Viatura e Sinal 

1. O Cliente poderá reservar uma viatura mediante o pagamento de um valor de sinal, indicado no momento da reserva.
2. O sinal de reserva destina-se exclusivamente a:
• Suspender a promoção da venda da viatura;
• Permitir ao Cliente avaliar e encontrar, por sua iniciativa, as soluções de financiamento, organização de pagamento ou planeamento profissional necessários à concretização da compra.
3. O sinal de reserva será:
• Deduzido ao preço final da viatura, em caso de concretização da compra; ou
• Devolvido ao Cliente na eventualidade da venda da viatura não se poder concretizar, posteriormente, por razões exclusivamente imputáveis à Bluwalk, devidamente fundamentadas.
4. O período de reserva tem a duração máxima de 15 (quinze) dias corridos, não sendo renovável automaticamente.
5. A reserva não se destina à avaliação subjetiva da viatura, comparação com outras ofertas, adiamento da decisão de compra por conveniência pessoal do Cliente ou qualquer finalidade distinta da viabilização efectiva da compra.
6. Findo o período de reserva sem concretização da compra, o Cliente perderá o valor do sinal entregue a favor da Bluwalk, podendo ser retomada a promoção da venda da viatura, sem necessidade de qualquer aviso prévio.
7. Em caso de recepção de múltiplos pedidos de reserva relativos à mesma viatura, prevalecerá a reserva cujo pagamento do sinal seja efetuado em primeiro lugar, considerando-se a data e hora da efetiva confirmação do pagamento. Os valores pagos posteriormente por outros Clientes relativamente à mesma viatura serão integralmente devolvidos, não conferindo qualquer direito de preferência, expectativa de compra ou indemnização.

5. Razões Imputáveis à Bluwalk

1. Consideram-se razões exclusivamente imputáveis à Bluwalk as situações em que, por facto ou omissão diretamente atribuível à Bluwalk, a concretização da compra se torne objetivamente impossível ou manifestamente desconforme com o que foi contratualmente acordado.
2. São, nomeadamente, razões imputáveis à Bluwalk:
   • A indisponibilidade definitiva da viatura reservada por motivo não imputável ao Cliente;
   • A prestação de informação materialmente incorreta, falsa ou enganosa relativamente à identificação da viatura, que inviabilize a sua venda;
   • A impossibilidade de entrega da viatura por motivo exclusivamente imputável à Bluwalk, dentro do prazo acordado.
3. Não constituem razões imputáveis à Bluwalk, designadamente:
   • A não obtenção de financiamento pelo Cliente;
   • A alteração da vontade do Cliente após a reserva;
   • A discordância quanto ao estado da viatura, quando compatível com a informação disponibilizada;
   • Qualquer circunstância imputável a terceiros ou ao próprio Cliente.
4. A apreciação será efectuada com base em critérios de razoabilidade, boa-fé e na documentação existente à data da reserva.

6. Compra, Pagamento e Declaração do Cliente

1. A compra da viatura considera-se concluída após:
• Pagamento integral do valor acordado;
• Assinatura da documentação necessária à transmissão da propriedade da viatura.
2. No momento da compra, o Cliente declara expressamente que adquire a viatura:
• No âmbito da sua actividade profissional;
• Para uso exclusivamente profissional;
• Como trabalhador independente (ENI), motorista TVDE ou através de pessoa colectiva;
3. O cliente reconhece que a viatura é vendida sem garantia, sem direito de devolução e sem vistoria presencial.
4. A Bluwalk assegura a coordenação de todo o processo comercial e documental.

7. Responsabilidade

1. Toda a responsabilidade associada ao risco, detenção e utilização da viatura transfere-se para o Cliente no momento da sua entrega física pela Bluwalk.
2. A Bluwalk não poderá ser responsabilizada por:
• Avarias ocorridas após a entrega;
• Custos de manutenção, reparação ou imobilização;
• Utilização indevida ou negligente da viatura.
  

8. Proteção de Dados

Os dados pessoais do Cliente serão tratados nos termos da legislação aplicável e da Política de Privacidade da Bluwalk, disponível para consulta em www.bluwalk.com.

9. Lei Aplicável e Foro Competente

1. Os presentes Termos e Condições regem-se pela legislação da República Portuguesa.
2. Para a resolução de quaisquer litígios emergentes do presente contrato, as partes escolhem como competente, exclusivamente, o foro dos Tribunais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.

10. Disposições Finais 

A Bluwalk reserva-se o direito de alterar os presentes Termos e Condições, sendo aplicável a versão em vigor à data da reserva ou compra da viatura.

Última Atualização: 12/02/2026