O presente documento define as condições do Serviço de Viatura de Substituição (“Serviço”), prestado pela Drivfit, S.A. (NIF 515 376 159), a clientes com apólices de seguro automóvel TVDE encaminhados pela Bluwalk (“Utilizadores”), no âmbito da parceria entre as duas entidades.
O Serviço aplica-se exclusivamente a sinistros que imobilizem a viatura segurada ao abrigo de uma apólice TVDE celebrada com clientes encaminhados pela Bluwalk.
A ativação do Serviço depende da validação do sinistro e do relatório de peritagem emitido pela seguradora ou pelo perito.
O Serviço não se aplica a casos em que a imobilização da viatura resulte de avaria mecânica, manutenção, danos ligeiros que não impeçam a circulação ou outras situações fora do âmbito da apólice de seguro.
Para beneficiar do Serviço, o Utilizador deve:
- Ser titular de uma apólice TVDE ativa celebrada mediante encaminhamento da Bluwalk;
- Ter um sinistro validado pela Bluwalk e/ou pela Seguradora;
- Estar em cumprimento com todas as obrigações associadas à apólice.
A viatura de substituição só é disponibilizada após confirmação do relatório de peritagem pela Bluwalk, em articulação com a Drivfit.
Pedido de ativação: o Utilizador deve contactar a Bluwalk através do número 300 600 278 (segunda a sexta-feira, das 9h às 18h), informando o nome, NIF, matrícula da viatura segurada e data do sinistro.
O Utilizador tem direito a uma viatura de substituição, durante o prazo máximo de 14 dias por cada ano civil, consecutivos ou interpolados, desde que a imobilização da viatura segurada resulte de um sinistro.
Após esgotar os 14 dias de utilização limite, o Utilizador poderá continuar a utilizar o veículo de substituição mediante pagamento de um valor diário adicional, conforme tabela de preços em vigor.
O levantamento da viatura exige:
- Aceitação dos Termos e Condições da Rent-a-Car, e
- Depósito de caução, e
- Identificação de um cartão de débito ou crédito válido, para eventuais encargos (danos, multas, portagens, franquia, combustível ou energia em falta).
O valor da caução é comunicado no momento da confirmação da reserva e pode variar consoante o tipo de viatura.
O direito à utilização da viatura de substituição cessa no momento em que a viatura segurada esteja reparada e disponível para levantamento, mesmo que o limite anual de utilização ainda não tenha sido atingido.
Em caso de dúvida acerca da data de conclusão a reparação, a Bluwalk obterá a confirmação desta data junto da oficina reparadora e/ou da seguradora.
O Utilizador deve devolver a viatura no prazo máximo de 24 horas após ter sido notificado para o efeito.
A não devolução dento do prazo limite de 24 horas poderá implicar a cobrança do valor diário adicional.
A viatura de substituição disponibilizada será adequada à atividade TVDE (Uber, Bolt ou equivalente), devidamente licenciada e equipada para o efeito.
Não é possível escolher o modelo, marca, segmento ou tipo de combustível.
Inclui:
- Limite máximo de 1.250 km percorridos por semana;
- Manutenção preventiva e corretiva;
- Substituição de pneus;
- Dispositivo de Via Verde;
- Seguro de danos próprios com franquia.
Quilómetros adicionais serão cobrados conforme tabela em vigor.
A adesão ao Serviço implica pagamento único, no momento da subscrição, com validade de 12 meses a partir do dia seguinte à subscrição.
A adesão ao serviço requer o preenchimento do formulário de subscrição e o pagamento do valor anual através das referências multibanco enviadas por e-mail ao Utilizador.
Após a confirmação do pagamento, o Utilizador receberá a respetiva fatura do serviço.
O Utilizador deve:
- Usar a viatura com diligência e apenas no âmbito da atividade de TVDE;
- Devolver o veículo nas mesmas condições, salvo desgaste normal resultante de uma utilização prudente;
- Manter atualizados os meios de pagamento e dados de contacto;
- Suportar coimas, danos, franquias e custos, bem como aqueles que decorram de uso indevido;
- Permitir a inspeção da viatura no momento da devolução.
O uso indevido ou a prestação de informações falsas podem levar à suspensão do Serviço, sem direito a reembolso, sem prejuízo da obrigação de pagamento dos danos decorrentes da mesma.
A Bluwalk é responsável pela gestão comercial e de relacionamento com o Utilizador, incluindo a validação das condições de elegibilidade, o apoio ao cliente e a articulação com a Drivfit para execução do Serviço.
A Bluwalk disponibilizará a documentação necessária à correta validação das viaturas nas plataformas TVDE e acompanhará o processo de substituição da viatura.
A Drivfit é responsável pela execução do Serviço, nomeadamente pela disponibilização da viatura de substituição, pela gestão logística, manutenção e seguro das viaturas e pelo pagamento de eventuais compensações financeiras previstas nestes Termos e Condições.
Em alternativa à disponibilização da viatura, a Drivfit poderá optar pelo pagamento de uma compensação financeira no valor de €40,00 (IVA incluído) por cada dia de imobilização da viatura sinistrada, até ao máximo de 14 dias por ano, mediante a subscrição do serviço referido no ponto 6.
O Utilizador deve emitir o recibo de quitação no momento do pagamento.
Nem a Bluwalk, nem a Drivfit se responsabilizam por atrasos, indisponibilidades ou impossibilidades de prestação do serviço decorrentes de falta de viaturas disponíveis, decisões da seguradora, oficinas ou outros parceiros, nem por causas de força maior.
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O tratamento de dados pessoais cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD) e a Política de Privacidade da Bluwalk, que poderá consultar aqui.
Adicionalmente, a Bluwalk poderá partilhar dados estritamente necessários para a prestação dos serviços com a Drivfit, seguradoras, oficinas e outros parceiros.
A Bluwalk pode alterar estes Termos e Condições, sendo as novas versões publicadas no seu website e aplicáveis, de imediato, a novas subscrições.
Os presentes Termos regem-se pela legislação da República Portuguesa.
Em caso de litígio, as partes atribuem competência ao foro dos Tribunais Judiciais da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
A adesão ao Serviço implica a aceitação integral destes Termos e Condições, que o Utilizador declara ter lido, compreendido e aceite no momento da subscrição.
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